[RECURSO EX-OFFICIO_1881_12_20]
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A interpretação da lei, posto que errônea, não pode ser parte para responsabilizar-se um juiz por crime de prevaricação
Descrição
A interpretação da lei, posto que erronea, não pode ser parte para responsabilizar-se um juiz por crime de prevaricação
Palavras-chave
Prevaricação, Juiz, Calúnia, Brasil. Código criminal (1830) Art 00129
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 447-453