APELACAO CIVEL_569

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Otero Gomes & C. (apelantes); A Fazenda Nacional (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-24T22:11:47Z
dc.date.available	2025-11-24T22:11:47Z
dc.date.issued	1900-11-24
dc.description	Procede o executivo para cobrança de impostos de importação sobre genero que a lei do orçamento isentou de impostos, e que, por isso, o lnspector da Alfandega tinha concedido despacho livre, desde que, na occasião do despacho, ainda não estava incorporada na tarifa a isempção da lei.	pt_BR
dc.description.abstract	Procede o executivo para cobrança de impostos de importação sobre gênero que a lei do orçamento isentou de impostos, e que, por isso, o inspetor da Alfândega tinha concedido despacho livre, desde que, na ocasião do despacho, ainda não estava incorporada na tarifa a isenção da lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 567-569, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_569
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10551
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_569	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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