APELACAO CIVEL_569
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Procede o executivo para cobrança de impostos de importação sobre gênero que a lei do orçamento isentou de impostos, e que, por isso, o inspetor da Alfândega tinha concedido despacho livre, desde que, na ocasião do despacho, ainda não estava incorporada na tarifa a isenção da lei.
Descrição
Procede o executivo para cobrança de impostos de importação sobre genero que a lei do orçamento isentou de impostos, e que, por isso, o lnspector da Alfandega tinha concedido despacho livre, desde que, na occasião do despacho, ainda não estava incorporada na tarifa a isempção da lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 567-569, 1901.