AGRAVO DE PETICAO_583
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Agravo no auto do processo é julgado pelos mesmos juízes da apelação, e quando se conhece desta e não de qualquer outro incidente, que tenha dado ocasião a agravo de petição; A apelação não se dá da decisão sobre exceções de ilegitimidade de parte, quando prossegue a causa por se ter julgado o autor parte legitima; Dano irreparável, não resulta da decisão que julga o autor parte legitima para prosseguir na causa
Descrição
Aggravo no auto do processo é julgado pelos mesmos juizés da appellação, e quando se conhece desta e nao de qualquer outro incidente, que tenha dado occasião a aggravo de petição; A appellação não se dá da decisão sobre excepções de illegitimidade de parte, quando prosegue a causa por se ter julgado o autor parte legitima; Damno irreparavel, não resulta da decisão que julga o autor parte legitima para proseguir na causa
Palavras-chave
Apelação, Agravo, Ilegitimidade, Juiz, Dano irreparável
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 340-341