APELACAO CIVIL_1894_05_25

Jorge; Drs. Manoel Rolemberg Leite Sampaio e Helvecio Ferreira de Andrade (apelantes); Francisco Tavares de Mendonça e sua mulher (apelados)

APELACAO CIVIL_1894_05_25

dc.contributor.author	Jorge
dc.contributor.author	Drs. Manoel Rolemberg Leite Sampaio e Helvecio Ferreira de Andrade (apelantes); Francisco Tavares de Mendonça e sua mulher (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rocha Lins (presidente com voto); Jorge (relator designado); Adalberto Figueiredo; Amorim Lima (vencido: Dei provimento à apelação...); Faro Mendonça (vencido. Votei pelos mesmos fundamentos expostos pelo Sr. desembargador Lima)
dc.date.accessioned	2025-09-26T18:40:25Z
dc.date.available	2025-09-26T18:40:25Z
dc.date.issued	1894-05-25
dc.description	Os honorarios medicos só tem a natureza de contas de emolumentos judiciaes quando elles funccionam na qualidade de peritos. A mulher não e obrigada ao pagamento de dividas contrahidas pelo rnarido sem proveito para communhão, embora na constancia do casamento, quando sobrevivendo ella ao marido este falleceu em extrema pobreza; assim os bens adquiridos pela viuva por herança posterior a dissolução conjugal ou na constancia de segundas nupcias não estão sujeitos ao pagamento de ditas dividas.	pt_BR
dc.description.abstract	Os honorários médicos só têm a natureza de contas de emolumentos judiciais quando eles funcionam na qualidade de peritos. A mulher não e obrigada ao pagamento de dívidas contraídas pelo marido sem proveito para comunhão, embora na constância do casamento, quando sobrevivendo ela ao marido este faleceu em extrema pobreza; assim os bens adquiridos pela viúva por herança posterior a dissolução conjugal ou na constância de segundas núpcias não estão sujeitos ao pagamento de ditas dívidas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.64, p. 494-502, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_1894_05_25
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8910
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Casamento
dc.subject	Honorários
dc.subject	Viúva
dc.subject	Herança
dc.title	APELACAO CIVIL_1894_05_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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