RECURSO CRIME_1885_05_05

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	O Banco Mercantil de Santos (recorrente); O juiz de direito da 2ª vara da capital (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; A. de Brito; Padua Fleury
dc.date.accessioned	2023-06-20T17:43:26Z
dc.date.available	2023-06-20T17:43:26Z
dc.date.issued	1885-05-05
dc.description	As pessoas de existencia idéal, em cuja classe entrão os Bancos ou estabelecimentos de credito, podem intentar acções criminaes na medida de sua capacidade juridica; podendo offerecer e·jurar queixas, por seus representantes legítimos.	pt_BR
dc.description.abstract	As pessoas de existência ideal, em cuja classe entram os bancos ou estabelecimentos de crédito, podem intentar ações criminais na medida de sua capacidade jurídica; podendo oferecer e jurar queixas, por seus representantes legítimos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, p. 69, 1885.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1885_05_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5343
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ação criminal	pt_BR
dc.subject	Banco comercial	pt_BR
dc.subject	Estabelecimento comercial	pt_BR
dc.subject	Capacidade jurídica	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1885_05_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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