RESTITUICAO DE MENOR_1893_05_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Francisco Caparica (requerente)
dc.contributor.other	Ministro participante: Cardoso da Cunha
dc.date.accessioned	2025-09-26T16:20:21Z
dc.date.available	2025-09-26T16:20:21Z
dc.date.issued	1893-05-17
dc.description	O reconhecimento de filiação natural por escriptura publica não transmitte o patrio poder e nem dá direito á tutela.	pt_BR
dc.description.abstract	O reconhecimento de filiação natural por escritura pública não transmite o pátrio poder e nem dá direito à tutela.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.64, p. 350-352, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	RESTITUICAO DE MENOR_1893_05_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8896
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Filiação
dc.subject	Escritura pública
dc.subject	Pátrio poder
dc.subject	Tutela
dc.title	RESTITUICAO DE MENOR_1893_05_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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