RESTITUICAO DE MENOR_1893_05_17
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O reconhecimento de filiação natural por escritura pública não transmite o pátrio poder e nem dá direito à tutela.
Descrição
O reconhecimento de filiação natural por escriptura publica não transmitte o patrio poder e nem dá direito á tutela.
Palavras-chave
Filiação, Escritura pública, Pátrio poder, Tutela
Citação
O Direito, v.22, n.64, p. 350-352, 1894.