APELACAO CIVEL_1898_05_09

Abstract

Inteligência dos art. 59, IIl, § letra b e do art. 60 letras a da Constituição. São inconstitucionais os impostos especiais, diferentes e mais onerosos para os bancos estrangeiros que funcionam no Brasil do que os que pagam os bancos nacionais. O direito de pedir a restituição de um imposto compete a quem o pagou e não aquele em cujo nome está lançado o dito imposto na repartição arrecadadora. Formalidades a que se tem de sujeitar a sociedade anônima que quer funcionar no Brasil. O art. 72 da Constituição garante os direitos e liberdades constitucionais não só ás pessoas físicas, aos indivíduos isoladamente, como também ás pessoas jurídicas reconhecidas pelas leis. Não é licito a qualquer interessado comparecer em juízo pedindo a decretação em tese da inconstitucionalidade de uma lei.