APELACAO CIVEL_1898_05_09
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Inteligência dos art. 59, IIl, § letra b e do art. 60 letras a da Constituição. São inconstitucionais os impostos especiais, diferentes e mais onerosos para os bancos estrangeiros que funcionam no Brasil do que os que pagam os bancos nacionais. O direito de pedir a restituição de um imposto compete a quem o pagou e não aquele em cujo nome está lançado o dito imposto na repartição arrecadadora. Formalidades a que se tem de sujeitar a sociedade anônima que quer funcionar no Brasil. O art. 72 da Constituição garante os direitos e liberdades constitucionais não só ás pessoas físicas, aos indivíduos isoladamente, como também ás pessoas jurídicas reconhecidas pelas leis. Não é licito a qualquer interessado comparecer em juízo pedindo a decretação em tese da inconstitucionalidade de uma lei.
Descrição
Intelligencia dos arts. 59, IIl, § léttra b e do art. 60 lettra a da Constituição. São inconstitucionaes os impostos especiaes, differentes e mais onerosos para os bancos estrangeiros que funccionam no Brazil do que os que pagam os bancos nacionaes. O direito de pedir a restituição de um imposto compete a quem o pagou e não áquelle em cujo nome está lançado o dito imposto na repartição arrecadadora. Formalidades a que se tem de sujeitar a sociedade anonyma que quer funccionar no Brazil. O art. 72 da Constituição garante os direitos e liberdades constitucionaes não so ás pessoas physicas, aos individuos isoladamente, como tambem ás pessoas juridicas reconhecidas pelas leis. Não é licito a qualquer interessado comparecer em juizo pedindo a decretação em these da inconstitucionalidade de uma lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.97, p. 561-574, 1905.