RECURSO EXTRAORDINARIO_464
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As sentenças proferidas sobre agravo admitem o recurso extraordinário desde que sejam de ultima instancia e resolvam definitivamente o ponto constitucional controvertido. Havendo parentesco em grau proibido entre o juiz e o advogado, é este e não aquele que deve ser excluído do feito. Inteligência da Ord. L. 1°. T. 48, § 29.
Descrição
As sentenças proferidas sobre aggravo admitem o recurso extraordinario desde que sejam de ultima instancia e resolvam definitivamente o ponto constitucional controvertido. Havendo parentesco em gráo prohibido entre o juiz e o advogado, é este e não aquelle que deve ser excluido do feito. Intelligencia da Ord. L. 1°. T. 48, § 29.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 213-220, 1907.