AGRAVO_3457

Abstract

O interesse na causa, que no arresto se caracteriza pela lesão aos direitos patrimoniais, é condição essencial do exercício da ação e sem ele ninguém tem qualidade para vir a juízo. Este princípio não se aplica unicamente ao exercício da ação, estende-se igualmente a defesa e, em regra, a toda e qualquer intervenção na causa. No arresto o interesse moral não legitima a intervenção na causa porque constitui ele uma medida assecuratória de direitos patrimoniais. Para legitimar a intervenção nos pleitos é preciso que neles se tenha interesse direto e atual.