HABEAS CORPUS_1906_11_16
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se conhece de habeas corpus cujo pedido, salvas as exceções legais, for originário e, além disso, não estiver devidamente instruído.
Descrição
Não se conhece de habeas-corpus cujo pedido, salvas as excepções legaes, fôr originario e, além disso, não estiver devidamente instruido.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 469-470, 1907.