APELACAO CIVEL_1344

dc.contributor.author	Cavalcanti, Amaro
dc.contributor.author	Dr. Bernardino Augusto de Lima (embargante); A União Federal (embargada)
dc.date.accessioned	2026-03-13T19:44:02Z
dc.date.available	2026-03-13T19:44:02Z
dc.date.issued	1911-09-06
dc.description	A disposição do art. 73 da Constituição Federal, vedando as accumulações remuneradas, só prohibe a accumulação de dous ou mais cargos cujos vencimentos sejam pagos pela União Federal. O subsidio do mandato legislativo não está incluido nesta disposição constitucional. Condemnação da União Federal nos juros da móra.	pt_BR
dc.description.abstract	A disposição do art. 73 da Constituição Federal, vedando as acumulações remuneradas, só proíbe a acumulação de dois ou mais cargos cujos vencimentos sejam pagos pela União Federal. O subsídio do mandato legislativo não está incluído nesta disposição constitucional. Condenação da União Federal nos juros de mora.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 37-38, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1344
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13656
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1344	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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