APELACAO CIVEL_1344
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A disposição do art. 73 da Constituição Federal, vedando as acumulações remuneradas, só proíbe a acumulação de dois ou mais cargos cujos vencimentos sejam pagos pela União Federal. O subsídio do mandato legislativo não está incluído nesta disposição constitucional. Condenação da União Federal nos juros de mora.
Descrição
A disposição do art. 73 da Constituição Federal, vedando as accumulações remuneradas, só prohibe a accumulação de dous ou mais cargos cujos vencimentos sejam pagos pela União Federal. O subsidio do mandato legislativo não está incluido nesta disposição constitucional. Condemnação da União Federal nos juros da móra.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 37-38, 1912.