RECURSO EX OFFICIO_1883_04_17

Relator não designado; O juízo (recorrente); Antonio José Ribeiro Vieira, subdelegado do Distrito de Passa-Quatro (recorrido)

RECURSO EX OFFICIO_1883_04_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); Antonio José Ribeiro Vieira, subdelegado do Distrito de Passa-Quatro (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Frederico Augusto; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Alves de Brito
dc.date.accessioned	2022-10-05T21:44:27Z
dc.date.available	2022-10-05T21:44:27Z
dc.date.issued	1883-04-17
dc.description	Policia administrativa: attribuição conferida pelos arts. 4º § 4 e 5 da lei de 3 de Dezembro de 1841 e 58 § 8 e 63 § 1 do Reg. n. 120 de 31 de Janeiro de 1842 - Desobediencia á autoridade no exercicio da referida attribuição - Não commette crime a autoridade policial, que - por simples erro de apreciação - deixa de despachar uma petição de fiança, suppondo-se incompetente para isso, por achar-se o preso á disposição do juiz municipal	pt_BR
dc.description.abstract	Polícia administrativa: atribuição conferida pelos arts. 4º § 4 e 5 da lei de 3 de dezembro de 1841 e 58 § 8 e 63 § 1 do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842 - Desobediência à autoridade no exercício da referida atribuição - Não comete crime a autoridade policial, que - por simples erro de apreciação - deixa de despachar uma petição de fiança, supondo-se incompetente para isso, por achar-se o preso à disposição do juiz municipal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 43-46	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO EX OFFICIO_1883_04_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4567
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.subject	Crime de desobediência	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Fiança	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00159, Art 00181	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00203, Art 00204	pt_BR
dc.title	RECURSO EX OFFICIO_1883_04_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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