APELACAO CIVEL_392
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Quando cabem embargos de declaração às sentenças definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas apelações cíveis. Inteligência dos arts. 93 e 94 do Regimento deste Tribunal.
Descrição
Quando cabem embargos de declaração ás sentenças definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas appellações civeis. Intelligencia dos arts. 93 e 94 do Regimento deste Tribunal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 214, 1901.