RECURSO CRIME _195
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Independe de ordem do governo o promotor público para denunciar do crime de peculato; 2. Provas que autorizam afirmar a existência do crime de peculato; 3. Indícios que bastam para a pronúncia nesse crime
Descrição
1. Independe de ordem do governo o promotor publico para denunciar do crime de peculato; 2. Provas que autorisão affirmar a existencia do crime de peculato; 3. Indicios que bastão para a pronuncia n'esse crime
Palavras-chave
Peculato, Promotor público, Denúncia, Alfândega, Brasil. Código criminal (1830) Art 00005, Art 00144, Art 00145, Art 00149, Art 00154, Art 00170, Art 00171, Art 00178
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 297-301