[APELACAO_1879_12_05]

Relator não designado; O Dr. Juiz de direito do Aracajú (apelante); Justiniano de Mello e Silva (apelado)

[APELACAO_1879_12_05]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Juiz de direito do Aracajú (apelante); Justiniano de Mello e Silva (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Felippe Monteiro (presidente); Ribeiro Folha; Sebastião Cardozo; Mattos; Azevedo Monteiro; Francisco Jorge Monteiro; Berenguer
dc.date.accessioned	2021-11-17T18:55:08Z
dc.date.available	2021-11-17T18:55:08Z
dc.date.issued	1879-12-05
dc.description	Não pode ser condemnado pelo crime de abandono do emprego o empregado publico que, estando no gozo, de uma licença sem prazo, não se prova ter tido conhecimento de uma portaria posterior, marcando-lhe prazo para entrar no exercício do cargo	pt_BR
dc.description.abstract	Não pode ser condenado pelo crime de abandono do emprego o empregado público que, estando no gozo, de uma licença sem prazo, não se prova ter tido conhecimento de uma portaria posterior, marcando-lhe prazo para entrar no exercício do cargo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 131-134	pt_BR
dc.identifier.issn	[APELACAO_1879_12_05]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3583
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Abandono de emprego	pt_BR
dc.subject	Licença	pt_BR
dc.subject	Exercício do cargo	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00157	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00201, Art 00221	pt_BR
dc.title	[APELACAO_1879_12_05]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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