APELACAO CIVEL_43
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Companhia Editora Fluminense (apelante); A Fazenda Nacional (apelada) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); José Hygino Duarte Pereira; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; João José de Andrade Pinto; Francisco de Faria Lemos; Esperidião Eloy de Barros Pimentel (vencido quanto...); Joaquim da Costa Barradas (vencido na preliminar...); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vencido na preliminar...) | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-22T21:54:38Z | |
| dc.date.available | 2025-09-22T21:54:38Z | |
| dc.date.issued | 1893-05-12 | |
| dc.description | Appellacão dá-se da decisão com força de definitiva proferida pelo juiz seccional não recebendo acção de manutenção intentada sob a forma summaria ou ordinaria. Posse e quasi-posse: – quando sobre cousas susceptiveis de dominio e onus real gozam da protecção dos interdictos possessorios. Não está nesse caso o privilegio concedido para emissão dos bilhetes ou recibos denominados fiscaes. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Apelação dá-se da decisão com força de definitiva proferida pelo juiz seccional não recebendo ação de manutenção intentada sob a forma sumária ou ordinária. Posse e quase posse: – quando sobre coisas suscetíveis de domínio e ônus real gozam da proteção dos interditos possessórios. Não está nesse caso o privilégio concedido para emissão dos bilhetes ou recibos denominados fiscais. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.22, n.63, p. 11-12, 1894. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_43 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8756 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Interdito possessório | |
| dc.subject | Posse | |
| dc.title | APELACAO CIVEL_43 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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