RECURSO ELEITORAL_3108
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O tempo para o recurso na eleição de vereadores conta-se da final apuração da eleição em segundo escrutínio. Irregularidades que não anulam a eleição de juízes de paz. Defeito da prova por justificação, processada sem audiência dos interessados, em que o réu depõe como testemunha.
Descrição
O tempo para o recurso na eleição de vereadores conta-se da final apuração da eleição em segundo escrutinio. Irregularidades que não annullam a eleição de juizes de paz. Defeito da prova por justificação, processada sem audiencia dos interessados, em que o réo depõe como testemunha.
Palavras-chave
Recurso eleitoral, Eleição, Vereador, Apuração eleitoral, Irregularidade
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 273-277, 1887.