APELACAO CIVEL_1410

Abstract

Na expressão funcionários públicos do art. 75 da Constituição compreendem-se os magistrados, os quais, portanto, só podem ser aposentados em caso de invalidez provada por exame direto e pessoal, devendo ter-se por inconstitucional a lei que estabelece a aposentação forçada do juiz que atinge uma certa idade; o citado artigo, porém, não abrange os militares. A invalidez é relativa às funções especiais do cargo. A garantia do art. 75 estende-se também às magistraturas locais. O funcionário vitalício tem direito ao aumento de vencimentos votado pelo Congresso no tempo em que ele esteve afastado do emprego por um ato inconstitucional. A União é responsável pelos danos resultantes da administração da justiça local do Distrito Federal.