APELACAO CIVEL_1410
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Na expressão funcionários públicos do art. 75 da Constituição compreendem-se os magistrados, os quais, portanto, só podem ser aposentados em caso de invalidez provada por exame direto e pessoal, devendo ter-se por inconstitucional a lei que estabelece a aposentação forçada do juiz que atinge uma certa idade; o citado artigo, porém, não abrange os militares. A invalidez é relativa às funções especiais do cargo. A garantia do art. 75 estende-se também às magistraturas locais. O funcionário vitalício tem direito ao aumento de vencimentos votado pelo Congresso no tempo em que ele esteve afastado do emprego por um ato inconstitucional. A União é responsável pelos danos resultantes da administração da justiça local do Distrito Federal.
Descrição
Na expressão funccionarios publicos do art. 75 da Constituição comprehendem-se os magistrados, os quaes, portanto, só podem ser aposentados em caso de invalidez provada por exame directo e pessoal, devendo ter-se por inconstitucional a lei que estabelece a aposentação forçada do juiz que attinge uma certa idade; o citado artigo, porém, não abrange os militares. A invalidez é relativa ás funcções especiaes do cargo. A garantia do art. 75 estende-se também ás magistraturas locaes. O funccionario vitalicio tem direito ao augmento de vencimentos votado pelo Congresso no tempo em que elle esteve afastado do emprego por um acto inconstitucional. A União é responsavel pelos damnos resultantes da administração da justiça local do Districto Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 229-236, 1905.