RECURSO EXTRAORDINARIO_599

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Câmara Municipal de Juiz de Fora (recorrente); Dilermando Cruz (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-03-16T20:46:03Z
dc.date.available	2026-03-16T20:46:03Z
dc.date.issued	1912-01-10
dc.description	É constitucional a lei estadoal que attribuir á justiça local – em gráo de recurso e em ultima instancia – o reconhecimento de poderes de vereadores municipaes. Intelligencia do art. 68 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	É constitucional a lei estadual que atribuir à justiça local – em grau de recurso e em última instância – o reconhecimento de poderes de vereadores municipais. Inteligência do art. 68 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 535-536, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_599
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13711
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_599	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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