RECURSO EXTRAORDINARIO_599
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É constitucional a lei estadual que atribuir à justiça local – em grau de recurso e em última instância – o reconhecimento de poderes de vereadores municipais. Inteligência do art. 68 da Constituição Federal.
Descrição
É constitucional a lei estadoal que attribuir á justiça local – em gráo de recurso e em ultima instancia – o reconhecimento de poderes de vereadores municipaes. Intelligencia do art. 68 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 535-536, 1912.