HABEAS CORPUS_1893_12_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bacharéis Elias Firmino de Souza Martins, Julio Lustosa do Amaral e outros (pacientes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Augusto Colin (vice-presidente); João Gabriel Baptista; Burlamaque (fui presente); Ribeiro Gonçalves
dc.date.accessioned	2025-09-29T11:48:14Z
dc.date.available	2025-09-29T11:48:14Z
dc.date.issued	1893-12-20
dc.description	Habeas-corpus – É um recurso e como tal deve ser sempre legitimamente provocado de juiz inferior para superior em razão do gravame soffrido. Ao Supremo Tribunal Federal compete conhecer de recurso de habeas-corpus quando é um Tribunal do Estado que dá causa ao constrangimento que se reputa illegal.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus – É um recurso e como tal deve ser sempre legitimamente provocado de juiz inferior para superior em razão do gravame sofrido. Ao Supremo Tribunal Federal compete conhecer de recurso de habeas corpus quando é um Tribunal do Estado que dá causa ao constrangimento que se reputa ilegal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.65, p. 72-74, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1893_12_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8934
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Habeas Corpus
dc.subject	Constrangimento ilegal
dc.title	HABEAS CORPUS_1893_12_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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