HABEAS CORPUS_1893_12_20
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus – É um recurso e como tal deve ser sempre legitimamente provocado de juiz inferior para superior em razão do gravame sofrido. Ao Supremo Tribunal Federal compete conhecer de recurso de habeas corpus quando é um Tribunal do Estado que dá causa ao constrangimento que se reputa ilegal.
Descrição
Habeas-corpus – É um recurso e como tal deve ser sempre legitimamente provocado de juiz inferior para superior em razão do gravame soffrido. Ao Supremo Tribunal Federal compete conhecer de recurso de habeas-corpus quando é um Tribunal do Estado que dá causa ao constrangimento que se reputa illegal.
Palavras-chave
Habeas Corpus, Constrangimento ilegal
Citação
O Direito, v.22, n.65, p. 72-74, 1894.