APELACAO CIVEL_483

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Zenha, Ramos & C. (apelantes); A Fazenda Nacional (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-24T21:32:45Z
dc.date.available	2025-11-24T21:32:45Z
dc.date.issued	1900-10-10
dc.description	Nos processos fiscaes não é admissivel defeza com fundamento no erronea intelligencia dada á lei pela auctoridade administrativa, ainda que essa intelligencia revista o caracter de retroactividade. Perante a auctoridade judiciaria a defeza limita-se á prova de quitação, nullidade do feito ou prescripção da divida.	pt_BR
dc.description.abstract	Nos processos fiscais não é admissível defesa com fundamento na errônea inteligência dada à lei pela autoridade administrativa, ainda que essa inteligência revista o caráter de retroatividade. Perante a autoridade judiciária a defesa limita-se à prova de quitação, nulidade do feito ou prescrição da dívida.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 534-537, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_483
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10538
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_483	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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