APELACAO CIVEL_255

Relator não designado; A Uniao Federal (apelante); O corretor de fundos públicos – Alfredo de Barros (apelado)

APELACAO CIVEL_255

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Uniao Federal (apelante); O corretor de fundos públicos – Alfredo de Barros (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira; Manoel José Murtinho; Herminio Francisco do Espirito Santo; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido por...); João Pedro Belfort Vieira (com restrição...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (vencido: confirmava...); Eduardo Pindahiba de Mattos; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior (vencido. Julgava improcedente...); José Hygino Duarte Pereira (vencido. De acordo...); Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-16T16:16:32Z
dc.date.available	2025-10-16T16:16:32Z
dc.date.issued	1897-04-28
dc.description	A Fazenda Federal não é obrigada á imdemnisação alguma pela prisão de qualquer pessoa, effectuada durante o estado de sitio, como suspeita de parcialidade em favor do movimento revoltoso que determinou a decretação do sitio. Ao Estado não cabe responsabilidade pela falta e omissões de seus funccionarios de modo a responder por seus actos abusivos contra 3º. Questão de legitimidade do corretor de fundos publicos, como depositario de titulos de 3ºs, e de cujo poder são os mesmos títulos subtrahidos ou extraviados, para demandar a sua restituição ou respectiva indemnisação.	pt_BR
dc.description.abstract	A Fazenda Federal não é obrigada a indenização alguma pela prisão de qualquer pessoa, efetuada durante o estado de sítio, como suspeita de parcialidade em favor do movimento revoltoso que determinou a decretação do sítio. Ao Estado não cabe responsabilidade pela falta e omissões de seus funcionários de modo a responder por seus atos abusivos contra 3º. Questão de legitimidade do corretor de fundos públicos, como depositário de títulos de 3ºs, e de cujo poder são os mesmos títulos subtraídos ou extraviados, para demandar a sua restituição ou respectiva indenização.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 504-512, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_255
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9542
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Indenização
dc.subject	Prisão
dc.subject	Estado de sítio
dc.title	APELACAO CIVEL_255	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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