[RECURSO_1884_05_27]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não pode ser recebida denúncia contra o promotor público, sob o fundamento de que ele extraviou autos, se não consta recibo desses autos por ele firmado; não servindo para o caso nem mesmo o juramento do escrivão.
Descrição
Não póde ser recebida denuncia contra o promotor publico, sob o fundamento de que elle extraviou autos, si não consta recibo desses autos por elle firmado; não servindo para o caso nem mesmo o juramento do escrivão.
Palavras-chave
Promotor público, Denúncia, Autos
Citação
O Direito, v.13, n.38, p. 388-393, 1885.