APELACAO COMERCIAL_134_2

dc.contributor.author	Ataulpho
dc.contributor.author	Machado Mello & C.ª (apelantes); The Rio de Janeiro Flour Mills Graneries Limited (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-11T21:04:21Z
dc.date.available	2026-02-11T21:04:21Z
dc.date.issued	1907-08-05
dc.description	Incompetencia da justiça federal para o processo e julgamento de causas sobre marcas de fabrica, desde que não ha convenção ou tratado de reciprocidade. A incompetencia de juizo, porém, não invalida o processo, que, independentemente de rectificação, pode ser julgado em 2.ª instancia pela Côrte de Appelação.	pt_BR
dc.description.abstract	Incompetência da justiça federal para o processo e julgamento de causas sobre marcas de fábrica, desde que não há convenção ou tratado de reciprocidade. A incompetência de juízo, porém, não invalida o processo, que, independentemente de retificação, pode ser julgado em 2.ª instância pela Côrte de Apelação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 393-396, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_134_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12351
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_134_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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