RECURSO EXTRAORDINARIO_145
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Leite & Alves (recorrentes); José Pereira da Silva (recorrido) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Bernardino Ferreira da Silva; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Americo Lobo Leite Pereira (vencido na preliminar, por virtude...); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Manoel José Murtinho; André Cavalcanti D’Albuquerque; Lucio de Mendonça; Herminio Francisco do Espirito Santo; Eduardo Pindahiba de Mattos | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-23T21:38:41Z | |
| dc.date.available | 2025-10-23T21:38:41Z | |
| dc.date.issued | 1898-08-27 | |
| dc.description | Não cabe recurso extraordinario da sentença proferida pelo tribunal de um Estado, em uma acção sobre marca de fabrica, desde que se não questionou na acção sobre a validade ou applicação de lei federal, nem contra ella houve decisão. (Art. 16 com referencia ao 9º n. II § unico lettra b do Dec. n. 848 de 11 de Outubro de 1890). | pt_BR |
| dc.description.abstract | Não cabe recurso extraordinário da sentença proferida pelo tribunal de um Estado, em uma ação sobre marca de fábrica, desde que se não questionou na ação sobre a validade ou aplicação de lei federal, nem contra ela houve decisão. (Art. 16 com referência ao 9º n. II § único letra b do Dec. n. 848 de 11 de outubro de 1890). | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.26, n.77, p. 385, 1898. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO EXTRAORDINARIO_145 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9887 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Marca (Propriedade industrial) | |
| dc.subject | Fábrica | |
| dc.subject | Vacatio legis | |
| dc.subject | BRASIL. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890. | |
| dc.title | RECURSO EXTRAORDINARIO_145 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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