APELACAO CRIMINAL_1892_05_11_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O estrangeiro pode servir de perito em corpos de delito? Nos processos de que trata o art. 48 do Decr. n. 4824 de 22 de novembro de 1871, a petição de queixa ou denúncia pode não ter os requisitos do libelo?
Descrição
O estrangeiro póde servir de perito em corpos de delicto? Nos processos de que trata o art. 48 do Decr. n. 4824 de 22 de Novembro de 1871, a petição de queixa ou denuncia póde não ter os requisitos do libeIlo?
Palavras-chave
Estrangeiro, Queixa, Denúncia, Lesão corporal, Corpo de delito, Perito criminal, BRASIL. Decreto no 4.824 de 22 de novembro de 1871
Citação
O Direito, v.21, n.60, p. 488-495, 1893.