APELACAO CIVEL_760

dc.contributor.author	Mendonça, Lucio de
dc.contributor.author	O Juízo (apelante); Antonio Russo Italiano (apelado)
dc.date.accessioned	2025-12-11T16:37:49Z
dc.date.available	2025-12-11T16:37:49Z
dc.date.issued	1902-11-22
dc.description	Admissão de appellação ex-officio. A prescripção em favor da União é de cinco annos e póde-se decretar sem audiencia da parte contraria. Restituição de impostos illegaes sobre importação de kerosene.	pt_BR
dc.description.abstract	Admissão de apelação ex-officio. A prescrição em favor da União é de cinco anos e pode-se decretar sem audiência da parte contrária. Restituição de impostos ilegais sobre importação de querosene.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 22-24, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_760
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11121
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_760	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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