APELACAO CIVEL_760
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Admissão de apelação ex-officio. A prescrição em favor da União é de cinco anos e pode-se decretar sem audiência da parte contrária. Restituição de impostos ilegais sobre importação de querosene.
Descrição
Admissão de appellação ex-officio. A prescripção em favor da União é de cinco annos e póde-se decretar sem audiencia da parte contraria. Restituição de impostos illegaes sobre importação de kerosene.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 22-24, 1903.