CONFLITO DE JURISDICAO_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito da Comarca do Rio Claro (suplicante); O juiz municipal do mesmo termo (suplicado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente), Joaquim Francisco de Faria, Joaquim Pedro Villaça, A. Brito
dc.date.accessioned	2020-12-08T19:33:56Z
dc.date.available	2020-12-08T19:33:56Z
dc.date.issued	1876-04-11
dc.description	Juiz de direito é competente para assignar as sentenças ou titulos extrahidos de processos por elles julgados	pt_BR
dc.description.abstract	Juiz de direito é competente para assinar as sentenças ou títulos extraídos de processos por eles julgados	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 119-120	pt_BR
dc.identifier.issn	CONFLITO DE JURISDICAO_2
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2560
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Assinatura	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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