CONFLITO DE JURISDICAO_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Juiz de direito é competente para assinar as sentenças ou títulos extraídos de processos por eles julgados
Descrição
Juiz de direito é competente para assignar as sentenças ou titulos extrahidos de processos por elles julgados
Palavras-chave
Juiz, Poderes e atribuições, Assinatura, Sentença
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 119-120