AGRAVO_751

Relator não designado; A União Federal (agravante); Camargo & Comp. (agravados)

AGRAVO_751

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (agravante); Camargo & Comp. (agravados)
dc.date.accessioned	2026-02-02T17:52:44Z
dc.date.available	2026-02-02T17:52:44Z
dc.date.issued	1905-12-20
dc.description	Cabe appellação – voluntaria e ex officio – e não aggravo da sentença que, em processo de executivo fiscal movido pela União Federal, após discussão, considerou provados os embargos do executado e julgou improcedente o executivo proposto. Para que um cidadão seja obrigado ao pagamento de uma multa é necessario que tenha sido lavrado o respectivo auto de infracção. A Justiça Federal tem competencia para examinar si a repartição fiscal procedeu legalmente quando mandou inscrever como liquida e certa uma divida cuja cobrança seja pedida em executivo fiscal.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe apelação – voluntária e ex-officio – e não agravo da sentença que, em processo de executivo fiscal movido pela União Federal, após discussão, considerou provados os embargos do executado e julgou improcedente o executivo proposto. Para que um cidadão seja obrigado ao pagamento de uma multa é necessário que tenha sido lavrado o respectivo auto de infração. A Justiça Federal tem competência para examinar se a repartição fiscal procedeu legalmente quando mandou inscrever como liquida e certa uma dívida cuja cobrança seja pedida em executivo fiscal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 525-533, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_751
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11880
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_751	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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