AGRAVO DE PETICAO_245
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É incontestável a competência da justiça federal para o processo e julgamento das nulidades de patente de invenção ou certidão de melhoramento, passadas pelo Governo Federal. Inteligência do art. 60 letra a com referência ao art. 72 § 25 da Const. e do art. 16 da Lei n. 221 de 1894.
Descrição
É incontestavel a competencia da justiça federal para o processo e julgamento das nullidades de patente de invenção ou certidão de melhoramento, passadas pelo Governo Federal. Intelligencia do art. 60 lettra a com referencia ao art. 72 § 25 da Const. e do art. 16 da Lei n. 221 de 1894.
Palavras-chave
Apólice de seguro, Seguro de vida, Seguro de vida, Competência, Nulidade, Patente, BRASIL. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894.
Citação
O Direito, v.26, n.77, p. 22-24, 1898.