REVISAO CRIMINAL_30
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Revisão criminal requerida por oficial do exército condenado por sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça. Inteligência do art. 81 combinado com o § 3º das Disp. Gerais da Constituição Federal.
Descrição
Revisão criminal requerida por official do exercito condemnado por sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça. Intelligencia do art. 81 combinado com o § 3º das Disp. Geraes da Constituição Federal.
Palavras-chave
Sentença, Revisão criminal, Crime militar, Brasil. Supremo Tribunal Federal, Competência, Brasil. Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890
Citação
O Direito, v.21, n.60, p. 121-142, 1893.