HABEAS CORPUS_1000
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É improcedente o recurso interposto da decisão que denegou a ordem de habeas corpus, requerida sob fundamento de nulidade do processo por incompetência do juiz de paz processante, cuja eleição é nula, por já estar outro cidadão, regularmente eleito, empossado do cargo, porquanto são válidos os atos judiciais praticados por erro comum perante o juiz processante.
Descrição
É improcedente o recurso interposto da decisão que denegou a ordem de habeas-corpus, requerida sob fundamento de nullidade do processo por incompetencia do juiz de paz processante, cuja eleição é nulla, por já estar outro cidadão, regularmente eleito, empossado do cargo, porquanto são validos os actos judiciaes praticados por erro commum perante o juiz processante.
Palavras-chave
Nulidade, Incompetência, Juiz de paz
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 570-572, 1898.