REVISTA CIVEL_8827
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. A conciliação não se tendo efetuado com o marido, é nulo o processo por que para ela não foi também citada a mulher?; 2. O legado com a condição de reivindicar-se uma propriedade, que não a legada, caduca se o legatário foi vencido na ação de reivindicação?; 3. Embargos ao Acordão não podem ser opostos depois de 5 dias a contar da intimação
Descrição
1. A conciliação não se tendo effectuado com o marido, é nullo o processo por que para elIa não foi tambem citada a mulher?; 2. O legado com a condição de reivindicar-se uma propriedade, que não a legada, caduca se o legatario foi vencido na acção de reivindicação?; 3. Embargos ao Acordão não podem ser oppostos depois de 5 dias á contar da intimação
Palavras-chave
Conciliação, Legado, Ação de reinvidicação, Embargos opostos, Intimação
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 524-532