AGRAVO_166

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorD. Maria Clementina Goulart (agravante); O Juízo (agravado)
dc.date.accessioned2026-01-30T17:17:31Z
dc.date.available2026-01-30T17:17:31Z
dc.date.issued1905-07-31
dc.descriptionCompetencia para processar e julgar as causas de despejo excedentes a 5:000$000. Intelligência dos arts. 12 § 1º lettra c e 14 § 1 lettra a da lei 1.338, e 131 n. IV, do regulamento n. 5.561, ambos de 1905.pt_BR
dc.description.abstractCompetência para processar e julgar as causas de despejo excedentes a 5.000$000. Inteligência dos arts. 12 § 1º letra c e 14 § 1 letra a da lei 1.338, e 131 n. IV, do regulamento n. 5.561, ambos de 1905.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.33, n.98, p. 448-449, 1905.pt_BR
dc.identifier.otherAGRAVO_166
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11803
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAGRAVO_166pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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