AGRAVO_166
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência para processar e julgar as causas de despejo excedentes a 5.000$000. Inteligência dos arts. 12 § 1º letra c e 14 § 1 letra a da lei 1.338, e 131 n. IV, do regulamento n. 5.561, ambos de 1905.
Descrição
Competencia para processar e julgar as causas de despejo excedentes a 5:000$000. Intelligência dos arts. 12 § 1º lettra c e 14 § 1 lettra a da lei 1.338, e 131 n. IV, do regulamento n. 5.561, ambos de 1905.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 448-449, 1905.