APELACAO CRIME_1751

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	José Graciano Pinto, Januario Garcia Moreira e outros (apelantes); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Custodio Manoel da Silva Guimarães (presidente interino); Frederico Augusto Alves de Brito; Alves de Albuquerque; Chaves
dc.date.accessioned	2023-06-20T17:39:53Z
dc.date.available	2023-06-20T17:39:53Z
dc.date.issued	1885-05-08
dc.description	Não havendo circumstancias attenuantes em favor do réo e sim aggravantes, e sendo o facto principal reconhecido apenas por maioria absoluta de votos, deve a pena ser applicada no gráo médio.	pt_BR
dc.description.abstract	Não havendo circunstâncias atenuantes em favor do réu e sim agravantes, e sendo o fato principal reconhecido apenas por maioria absoluta de votos, deve a pena ser aplicada no grau médio.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, p. 67-68, 1885.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1751
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5342
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Circunstância atenuante	pt_BR
dc.subject	Circunstância agravante	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1751	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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