APELACAO CRIME_1751
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não havendo circunstâncias atenuantes em favor do réu e sim agravantes, e sendo o fato principal reconhecido apenas por maioria absoluta de votos, deve a pena ser aplicada no grau médio.
Descrição
Não havendo circumstancias attenuantes em favor do réo e sim aggravantes, e sendo o facto principal reconhecido apenas por maioria absoluta de votos, deve a pena ser applicada no gráo médio.
Palavras-chave
Circunstância atenuante, Circunstância agravante, Aplicação da pena
Citação
O Direito, v.13, n.38, p. 67-68, 1885.