HABEAS CORPUS_2437

dc.contributor.author	D. Luiz de Orleans e Bragança (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-10T17:13:49Z
dc.date.available	2026-02-10T17:13:49Z
dc.date.issued	1907-05-23
dc.description	A familia de Sua Magestade o Sr. D. Pedro II, incluida nella os seus netos, está banida do territorio brazileiro ex-vi do Dec. 78 A, de 21 de Dezembro de 1889, que não foi revogado pela Constituição Federal., art. 72 §§ 2, 10 e 20.	pt_BR
dc.description.abstract	A família de Sua Majestade o Sr. D. Pedro II, incluída nela os seus netos, está banida do território brasileiro ex-vi do Dec. 78 A, de 21 de dezembro de 1889, que não foi revogado pela Constituição Federal., art. 72 §§ 2, 10 e 20.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 427-439, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2437
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12241
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2437	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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