HABEAS CORPUS_2437
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
A família de Sua Majestade o Sr. D. Pedro II, incluída nela os seus netos, está banida do território brasileiro ex-vi do Dec. 78 A, de 21 de dezembro de 1889, que não foi revogado pela Constituição Federal., art. 72 §§ 2, 10 e 20.
Descrição
A familia de Sua Magestade o Sr. D. Pedro II, incluida nella os seus netos, está banida do territorio brazileiro ex-vi do Dec. 78 A, de 21 de Dezembro de 1889, que não foi revogado pela Constituição Federal., art. 72 §§ 2, 10 e 20.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 427-439, 1907.