AGRAVO_455
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Antonio Rodrigues Tavares (agravante); A menor Virginia (agravada) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-05T19:07:37Z | |
| dc.date.available | 2025-12-05T19:07:37Z | |
| dc.date.issued | 1902-06-09 | |
| dc.description | É aggravavel o despacho do juiz federal que cumprir com restricçoes uma carta rogatoria citatoria expedida por juizes estrangeiros. Concedido pelo Ministerio da Justiça o exequatur para uma carta rogatoria citatoria póde a Justiça Federal deixar de cumpril-a, si, em vista da nacionalidade e do domicilio do citado, entender que é da competencia das justiças do Brasil o conhecimento da acção de investigação de paternidade e petição de herança, para a qual é deprecada a citação. | pt_BR |
| dc.description.abstract | É agravável o despacho do juiz federal que cumprir com restrições uma carta rogatória citatória expedida por juízes estrangeiros. Concedido pelo Ministério da Justiça o exequatur para uma carta rogatória citatória pode a Justiça Federal deixar de cumpri-la, se, em vista da nacionalidade e do domicílio do citado, entender que é da competência das justiças do Brasil o conhecimento da ação de investigação de paternidade e petição de herança, para a qual é deprecada a citação. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.30, n.89, p. 501-503, 1902. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO_455 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11100 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO_455 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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