AGRAVO_455
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É agravável o despacho do juiz federal que cumprir com restrições uma carta rogatória citatória expedida por juízes estrangeiros. Concedido pelo Ministério da Justiça o exequatur para uma carta rogatória citatória pode a Justiça Federal deixar de cumpri-la, se, em vista da nacionalidade e do domicílio do citado, entender que é da competência das justiças do Brasil o conhecimento da ação de investigação de paternidade e petição de herança, para a qual é deprecada a citação.
Descrição
É aggravavel o despacho do juiz federal que cumprir com restricçoes uma carta rogatoria citatoria expedida por juizes estrangeiros. Concedido pelo Ministerio da Justiça o exequatur para uma carta rogatoria citatoria póde a Justiça Federal deixar de cumpril-a, si, em vista da nacionalidade e do domicilio do citado, entender que é da competencia das justiças do Brasil o conhecimento da acção de investigação de paternidade e petição de herança, para a qual é deprecada a citação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.89, p. 501-503, 1902.